MANOEL URBANO

DECRETO Nº065 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE MANOEL URBANO, DESIGNA SUA COMPOSIÇÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimento para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de MANOEL URBANO;

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.

Art. 2º- Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
– Promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;
– Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;
– Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do IGD-M para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;
– Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal;
– Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas;
– Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.

Art. 3º- A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Wanderleia Vaz da Silva Pereira
Suplente: Vanessa Alves Ribeiro
Apoio Técnico: CRAS: Maria Francisca Silva de Andrade
CREAS: Marcela Ribeiro da Silva Azevedo
Vigilância Socioassistencial: Fabrícia da Silva Oliveira
II – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria Antônia Ferreira Lima;
Suplente: Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Educação;
Apoio Técnico: Representante técnico da Rede Municipal de Ensino.
III – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Fransuar Sardes Santos Farias;
Suplente: Thaís Oliveira Sá Velozo;
Apoio Técnico: Marlus do Nascimento Lima.
IV – Outros Setores do Poder Executivo (Opcional):
Titular: Raimundo Morais de Oliveira
Suplente: Rayane Almeida da Costa

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão membros dos Conselhos Municipais correlatos, pesquisadores e instituições de ensino, bem como representantes de organizações da sociedade civil e de outras entidades públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias tratadas pela Comissão.

§ 2º Os membros titulares, suplentes e de apoio técnico serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º- O funcionamento da Comissão observará as seguintes normas:
– As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;
– Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria simples dos membros titulares;
– O quórum de reunião será de maioria simples dos membros titulares ou seus respectivos suplentes;
– As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes;
– As reuniões deverão ser registradas em atas e memórias de reunião para fins de prestação de contas aos órgãos competentes.

Art. 5º- A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social / (à) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família / Gestor(a) Municipal do Cadastro Único.

Parágrafo único. Compete à coordenação:
– Convocar as reuniões;
– Organizar a pauta dos trabalhos;
– Acompanhar o cumprimento das deliberações;
– Solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão. Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.

Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal de Manoel Urbano, 11 de novembro de 2026.

Raimundo Toscano Veloso - Prefeito(a) Municipal