ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO N°061 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A SABER.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no Art.54, inciso V da Lei Orgânica Municipal..

Considerando o Decreto Estadual n°11.961 de 10 de outubro de 2026.

DECRETAR.

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Este decreto não se aplica rede pública municipal de educação urbana e rural, que possui calendário escolar a ser seguido, bem como aos demais serviços considerados de natureza essencial e que não pode sofrer descontinuidade de sua prestação.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal