MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO N°043 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO INICIO DA REVOLUÇÃO ACREANA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A SABER.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no Art.54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o Decreto Estadual n°11.935 de 03 de agosto de 2026.

DECRETAR.

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, do dia 6 de agosto de 2026 para o dia 7 de agosto de 2026.

Art. 2º Este decreto não se aplica rede pública municipal de educação urbana e rural, que possui calendário escolar a ser seguido, bem como aos demais serviços considerados de natureza essencial e que não pode sofrer descontinuidade de sua prestação.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 04 DE GOSTO DE 2026.

Alberto Ferreira Bezerra - Vice Prefeito Municipal