ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
DECRETO Nº. 035 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Manoel Urbano, no dia 29 de junho de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 54, V, da Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO o jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026, a realizar-se no dia 29 de junho de 2026, às 12h (horário do Acre); CONSIDERANDO o interesse público em permitir que servidores e munícipes possam acompanhar o evento esportivo de grande relevância nacional; CONSIDERANDO a necessidade de manter o funcionamento dos serviços públicos essenciais;
DECRETAR.
Art.1º – Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas das Administração Direta e Indireta do Município de Manoel Urbano, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), das 11h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min.
Art. 2º – O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, que deverão ser garantidos pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO –ACRE, 26 JUNHO DE 2026.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal