ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 09 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ADESÃO E IMPLEMENTAÇÃO AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE”.

O Prefeito de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, parágrafo I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal:

Considerando o art. 206, parágrafo I, da Constituição Federal (CF), e art. 3º da Lei de Diretrizes de Base (LDB) Nº 9.394/96, que estabelece igualdade e condições para o acesso e permanência na escola.

Considerando que o Currículo de Referência único do Acre da Educação Infantil é um documento que orienta os processos de ensino e aprendizagem, explicitando as competências e habilidades estabelecidas pela BNCC, busca promover a formação e desenvolvimento integral do aluno, fomentando a inclusão e a elaboração de propostas pedagógicas que atenda a necessidade da comunidade educativa.

Considerando que o município de Manoel Urbano, não tem Sistema de Ensino, e que o Conselho Estadual de Educação do Estado do Acre regulamenta e institui Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade, tão importante para Educação Infantil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado adesão à Resolução do CEE/AC, nº 463/2025, que institui e regulamenta as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, no âmbito do Estado do Acre, a ser implementado nas escolas da rede municipal deste município.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Alberto Ferreira Bezerra – Prefeito em Exercício