MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 08 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ADESÃO AO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO DTIGITAL, MIDIÁTICA E COMPUTACIONAL DO ESTADO DO ACRE”.

O Prefeito de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, parágrafo I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal:

Considerando a resolução CEE/AC Nº 667/2025, que aprova o Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, nos termos da legislação nacional e da BNCC computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas, dos sistemas Estaduais e Municipais de Ensino do Acre.

Art. 1º Fica decretado adesão ao Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre e implementado nas escolas da rede municipal deste município.