MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 07 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação de Manoel Urbano (2026–2035).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional;
CONSIDERANDO o PL nº 2.617 do PNE, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação do Acre para o decênio 2015-2024.
CONSIDERANDO a Lei nº 376 de 24 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de Manoel Urbano– PME para o decênio 2015 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996;
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR os membros representantes das instituições abaixo relacionadas para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Manoel Urbano (2026-2035):
I. Secretaria Municipal de Educação de Educação e Cultura (SEMEC).
Titular: Anternilda Machado Leitão
Suplente: Maria Silvia Silva Melo Dias
II. Conselho Municipal de Educação de Manoel Urbano (CME/MU).
Titular: Antonio da Silva Souza
Suplente: Mirian Torrejon da Silva
III. Fórum Municipal de Educação de Manoel Urbano (FME/AC).
Titular: Moisés de Lima Ferreira
Suplente: Maria Francisca Rodrigues do Nascimento
IV. Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Urbano.
Titular: Jhonatã Lima Pinheiro
Suplente: Emanoel de Almeida Fortuna
V. Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC) Núcleo de Manoel Urbano.
Titular: Jocicleudo da Silva Maia
Suplente: Maria Nilza de Araújo Cardeal
VI. Gestores de Escolas Públicas de Manoel Urbano.
Titular: Jandira Lima Torrejon
Suplente: Vânia dos Santos de Souza
VII. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACSFUNDEB)
Titular: Cleyton Silva do Nascimento
Suplente: Jesimar Saraiva de Oliveira
VIII. Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Titular: Maria Leila de Souza Lima
Suplente: Raif dos Santos Pontes
IX. Conselho Tutelar de Manoel Urbano.
Titular: Emely Ferreira da Silva
Suplente: Ana Carolina Araújo do Nascimento
X. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Titular: Vangleísia Taumaturgo de Aguiar
Suplente: Maria do Socorro Miranda Rahuam
XI. Sociedade Civil (Profissionais da Educação, pais/responsáveis de alunos, entre outros)
Titular: Jocilene Paiva da Silva
Suplente: Raquel Fernandes Martins
Parágrafo único
A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Manoel Urbano (SEMEC), sendo facultada a indicação de membro suplente por cada órgão ou entidade representada, para substituição em casos de ausência ou impedimento.
Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Manoel Urbano (2026–2035):
I. Planejar, coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II. Elaborar plano de trabalho detalhado, com definição de atividades, prazos e responsáveis;
III. Promover a articulação institucional e a ampla divulgação das ações desenvolvidas;