Decreto N°098/2024 - Procedimento para a reparação de danos patrimoniais

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Decreto N°098/2024 - Procedimento para a reparação de danos patrimoniais

Legislação

Decreto

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Órgão:

13931

253

Sec. Assistência Social

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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº098 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS POR LESÃO A BENS MATERIAIS CAUSADOS POR AÇÃO OU OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CASOS DE MENOR COMPLEXIDADE.

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