DECRETO Nº 000084/23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre Crédito adicional - Suplementar - Originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização 
contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 375,00 para as seguintes dotações orçamentárias: 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20.08.244.0006.1.173-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil 375,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentarias: 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20.08.244.0006.1.173-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 125,00
Excesso de arrecadação 250,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal