DECRETO Nº 000083/23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre Crédito adicional - Suplementar - Originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização 
contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.591,52 para as seguintes dotações orçamentárias: 
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
08.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
08.20.15.452.0009.2.026-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.591,52
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentarias: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10.12.361.0004.2.007-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 2.544,67
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
08.20.15.451.0008.1.052-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 46,85
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal