DECRETO Nº 000082/23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre Crédito adicional - Suplementar - Originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 7.656,13 para as seguintes dotações orçamentárias: 
04 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.800,53
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10.12.361.0004.2.007-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.386,41
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
08.20.15.452.0009.2.026-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 469,19 
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentarias: 
Dotação transferida 7.656,13
Art.3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias: 
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
09.20.10.301.0011.2.030-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 15,50
09.20.10.301.0011.2.010-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.640,63
Art.4° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias:
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal