DECRETO Nº 000081/23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre Crédito adicional - Suplementar - Originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 51.500,00 para as seguintes dotações orçamentárias: 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
05.10.04.123.0002.2.004-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - 1.100,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10.12.361.0004.2.007-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 50.400,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 
seguintes dotações orçamentárias: 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 50.400,00
06.10.20.605.0007.1.040-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 
Excesso de arrecadação 1.100,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal