DECRETO Nº 000080/23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre Crédito adicional - Suplementar - Originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização 
contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 5.810,47 para as seguintes dotações orçamentárias: 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
05.10.04.123.0002.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.755,47
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
08.20.15.451.0008.1.052-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 55,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.002-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,10 
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.10.04.123.0002.2.003-3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais 0,01
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10 – GABINETE DO SECRETARIO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10.20.122.0002.2.005-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 0,35
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.10.12.361.0004.2.017-3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais 0,01
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
08.20.15.452.0009.2.023-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5,00
08.20.15.451.0008.1.052-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 55,00 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
11.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E CULTURA
11.10.27.812.0005.2.012-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 5.750,00
Art 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal