DECRETO Nº 000071/23 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre crédito adicional - Suplementar - originário do Orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 89.391,73 para as seguintes dotações orçamentárias: 
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.123.0002.2.003-3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 27.249,24
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 1.353,02
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
05.10.28.843.0012.0.000-4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 9.599,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 - Departamento Municipal de Educação 
07.10.12.361.0004.2.017-3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 43.010,47
07.10.12.361.0004.2.017-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 6.180,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.182.0002.2.036-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 375,00
02.01.04.122.0002.2.002-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 1.150,00
02.01.04.122.0002.2.002-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 4.000,00
02.01.04.122.0002.2.002-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.323,00
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.123.0002.2.003-3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 1.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
05.10.04.123.0002.2.004-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 14.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10.20.122.0002.2.005-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 5.750,00
06.10.20.605.0007.2.027-3.3.90.35.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 - Departamento Municipal de Educação 
07.10.12.361.0004.2.007-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 2.750,00
07.10.12.361.0004.1.009-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 7.000,00
07.10.12.361.0004.2.007-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.770,00
07.10.12.361.0004.2.017-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 29.000,00
07.10.12.365.0004.2.021-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.023,73
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20.15.451.0009.1.045-5.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.250,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Raimundo Toscano Veloso 
Prefeito Municipal