DECRETO Nº 000064/23 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional - Suplementar - originário do orçamento

programa de 2023.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano no uso de suas atribuições

que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização 
contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022

.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de

R$ 446.412,00 para as seguintes dotações orçamentárias: 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10.20.122.0002.2.005-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Jurídica 40.117,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 - Departamento Municipal de Educação 
07.10.12.361.0004.2.017-3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças

Judiciais 70.000,00
07.10.12.361.0004.2.007-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica 76.000,00
07.10.12.365.0004.2.020-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica 63.000,00
07.10.12.361.0004.2.017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.720,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20.15.452.0009.2.025-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica 19.150,00
08.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.10.04.122.0002.2.008-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Jurídica 21.650,00
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.20.15.452.0009.2.026-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.775,00

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal