ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO N°055 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições legais, amparado no Art.54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Feriado Nacional consagrado a Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023, elencada no Decreto Municipal 
n°003/2023 que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual do município ano de 2023.
DECRETAR.
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o dia 13(treze) de outubro de 2023.
Art. 2º Ficam os secretários do município e as demais autoridades da 
administração publica, autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva 
compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.
Art. 3º O disposto neste decreto não se aplica ao atendimento nas unidades de saúde, neste incluindo atendimento médico e central de agendamento de exames e consulta. 
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal.