DECRETO Nº 000044/23 de 01 de junho de 2023.

Abre crédito adicional - Suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal n° 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 700.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias: 
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIPO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentença Judicial 10.000,00
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
06 - SEFRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10.20.605.0007.1.040-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 50.000,00
06.10.30.605.0007.1.047-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 540.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 
seguintes dotações orçamentárias: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 - Departamento Municipal de Educação 
07.10.27.812.0004.1.179-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 540.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20.15.451.0009.1.050-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 160.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 DE JUNHO DE 2023.

Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal