DECRETO Nº 000041/24 de 21 de junho de 2024

Abre Crédito adicional – Suplementar – originário do Orçamento geral no Orçamento Programa de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida 
na Lei Municipal nº 000539/23 de 21 de fevereiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Corrente Exercício Crédito no valor de R$ 35.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias. 
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
09.20.10.305.0011.2.033-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
09.20.10.301.0011.2.030-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE 
09.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
09.20.10.301.0011.2.030-3.1.90.40.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
09.20.10.301.0011.2.030-3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de Junho de 2024.
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Raimundo Toscano Veloso 
Prefeito Municipal