DECRETO N° 000029/23 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Abre crédito adicional - Suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e
autorização contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 860.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.20 – FUNDEB
07.20.12.365.0004.2.021-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas – Pessoal civil 200.000,00
07.20.12.365.0004.2.020-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal civil 400.000,00
07.20.12.365.0004.2.021-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - 100.000,00
07.20.12.365.0004.2.020-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 150.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
11.10- GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E CULTURA
11.10.27.812.0005.2.012-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 10.000,00
Art.2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.20- FUNDEB
07.20.12.361.0004.2.017-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal civil 600.000,00
07.20.12.361.0004.2.017-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais – 260.000,00
Art.3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 DE ABRIL DE 2023
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal