ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO N°027 DE 28 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS TIMES DE SEGURANÇA DO PACIENTE 
NOS SERVIÇOS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MANOEL URBANO-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de 
julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
 CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, do Gabinete do 
Ministro da Saúde;