DECRETO Nº 000027/24 de 24 de abril de 2024

Abre Crédito adicional – Suplementar – originário do Orçamento geral no Orçamento Programa de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida 
na Lei Municipal nº 000539/23 de 21 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Corrente Exercício Crédito no valor de R$ 122.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias. 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.20 - FUNDEB
07.20.12.361.0004.2.017-3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRAB 30.000,00
08 – SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
08.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
08.20.15.452.0009.2.023-3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISRENCIA SOCIAL 
10.10 – GABINETE SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.10.08.182.0006.1.067-3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 41.000,00
10.10.08.244-0006.2.011-3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas 1.000,00
10.20 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20.08.244.0006.1.175-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.131.0002.2.013-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil 1.000,00
02.01.04.131.0002.2.013-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 11.000,00
02.01.04.131.0002.2.013-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.500,00
02.01.04.131.0002.2.013-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 11.000,00
02.01.04.131.0002.2.013-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.20 – FUNDEB 
07.20.12.361.0004.1.005-3.3.90.00.00.00.00 – Material de Consumo 30.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
08.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
08.20.15.451.0009.1.050-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 41.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20 – FUNDO MUNIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20.08.244-0006.1.172-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
Art. 3º- Fica aberto no Corrente Exercício Crédito no valor de R$ 72.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias. 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.20.10.301.0011.1.062-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 72.000,00
Art. 4º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.20.10.301.0011.2.030-3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 6.615,00
09.20.10.301.0011.2.030-3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 4.596,23
09.20.10.301.0011.2.026-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 6.512,50
09.20.10.301.0011.2.029-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 5.512,50
09.20.10.301.0011.1.066-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.300,00
09.20.10.301.0011.2.029-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.512,50
09.20.10.301.0011.1.066-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.200,00
09.20.10.301.0011.2.028-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.512,50
09.20.10.301.0011.2.029-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.026,27
09.20.10.301.0011.1.066-3.3.90.39.00.00.0.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.200,00
09.20.10.301.0011.2.028-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.512,50
09.20.10.301.0011.1.062-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 16.000,00
09.20.10.301.0011.1.061-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 5.500,00
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de abril de 2024.
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal