ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº 026/2025  Manoel Urbano-AC, 14 de abril de 2025. 

Considerando as eleições realizadas no dia 01 de outubro de 2023, para a 
ocupação do cargo de Conselheiro Tutelar.
 Considerando o resultado apurado pela Comissão Eleitoral conforme consta 
na ata de apuração de votos da Eleição do Conselho Tutelar, em anexo ao 
presente decreto, fazendo parte do mesmo.
 Considerando que o 1º suplente Raimundo Lima Ferreira, assumirá as fun
ções de Conselheiro Tutelar por tempo determinado durante o período de fé
rias dos Conselheiros Tutelares Titulares.
 Considerando a Lei municipal nº 379/2015, que dispõe sobre a criação e a 
implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
 DECRETO:
 Art. 1º – Fica decretado para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar, durante o 
período de férias dos conselheiros tutelares titulares, Ana Carolina Araújo do 
Nascimento, José Antonio Ramos da Silva, Estervão Veloso Alves, Jhyonas 
Lima de Souza Cardeal, Emely Ferreira da Silva, o Sr Raimundo Lima Ferrei
ra, primeiro suplente, na ordem da Ata de Apuração de votos da Eleição do 
Conselho Tutelar, pelo período de 05 (cinco) meses, iniciando a partir do dia 
de 14 de abril de 2025, conforme o agendamento de férias dos conselheiros 
tutelares titulares.
 Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no dia 14 de abril de 2025, revogam-se 
as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 14 DE ABRIL DE 2025

 RAIMUNDO TOSCANO VELOZO – PREFEITO MUNICIPAL