ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº022/2024 - (PDF)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SALVAGUARDA E PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {...}