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Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor
13754
131
16 de abril de 2024
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
DECRETO N°021/2024 - (PDF)
REGULAMENTA A LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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