ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº 020 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

 “INSTITUI A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO E

CAMINHO DA EDUCAÇÃP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atri
buições legais, amparado no art 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal
 Considerando a necessidade de contratação de pessoal para suprir as vagas 
concernentes aos contratos temporários
 Considerando ainda o princípio da continuidade dos serviços públicos, resolve: 
DECRETAR
 Art1º – Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal do Processo 
Nº01 – Seletivo Simplificado de Contratação Tempo-rária de profissionais para 
Secretaria Municipal de Educação
 1 Elizangela de Souza Pereira Nóbrega
 2 Cleyton Silva do Nascimento
 3 Vangleísia Taumaturgo de Aguiar
Art 2º – A presidência da comissão será exercida pela servidora Elizangela de 
Souza Pereira Nóbrega
 Art. 3º – Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas, car
gos, dentre outros, serão estabelecidos pela comis-são nomeada, no respec
tivo edital do concurso
 Art. 4º – A comissão deverá apresentar o resultado final do processo seletivo 
simplificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 § 1º – O prozo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado 
a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação
 § 2º – Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado, a clas
sificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso administrativo 
devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre.
 Art 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposição em contrário
 GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 20 DE MARÇO DE 2025

 Raimundo Toscano Velozo

– Prefeito Municipal