ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº020/2024 - (PDF)
REGULAMENTA A LEI N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULAMENTA A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {...}