DECRETO N°012/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autoriza instituições financeiras a concederem acesso ao TCE/AC para consulta à movimentação das contas bancárias do Órgão e Fundos Municipais.
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20 de março de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
DECRETO NO. 012/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Manoel Urbano, Sena Madureira e Rio Branco a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de reponsabilidade do Órgão e Fundos Municipais.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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