PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

DECRETOº 011/2024 Manoel Urbano-AC, 28 de fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CESSÃO CONCEDIDA A SERVIDORA MUNICIPAL JAQUELINES BRANDÃO DE SOUZA PEREIRA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE – TRE/AC, ATÉ 31 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR a cessão mediante requisição através do ofício nº 001/2024 – PRESI/3º ZE, em conformidade com o artigo 9.º da Resolução nº 1.652/2011 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre da servidora Jaquelines Brandão de Souza Pereira, brasileira, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, para continuar prestando serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC, até 31 de março de 2025, com ônus para a prefeitura de Manoel Urbano. 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2024, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 28 de fevereiro de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15