ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº 003 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
 DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DE FERIADOS E

PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2025, PARA

OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, §

1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.

 Considerando, o Decreto de Decreto Nº 11.610 de 19 de dezembro de 2024, que divulga calendário estadual dos

feriados e pontos facultativos para o ano de 2025.

 DECRETA
 Art. 1° – Fica estabelecido o calendário dos feriados e

pontos facultativos do período compreendido entre os

dias 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, para os ór

gãos e entidades da administração direta e indireta do

poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação

dos serviços considerados essenciais, conforme anexo

único deste Decreto.

 Parágrafo Único – Ficam os Secretários Municipais

e as autoridades da Administração Pública autoriza

dos a convocar seus servidores para expediente nor

mal por necessidade de serviço, nos dias declarados

como ponto facultativo, dispensado da respectiva com

pensação os servidores que vierem cumprir horário 
neste período.

 Art. 2º – O atendimento dos serviços públicos essen

ciais deverá ser garantido pelas respectivas Secreta

rias da Administração municipal, por intermédio de 
escalas de serviço ou plantão.

 Art. 3° – Este decreto não se aplica a secretaria muni

cipal de Educação, considerando que esta tem seu ca

lendário do ano letivo próprio.

 Art. 4° – Este decreto entra em vigor na data da sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DO DECRE

TO N° 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 003, DE 03 DE

JANEIRO DE 2025.

 JANEIRO
1°(QUARTA-FEIRA) CONFRATERNIZAÇAO UNIVERSAL 

FERIADO NACIONAL.

20 (SEGUNDA-FEIRA)  DIA DO CATÓLICO FERIADO

ESTADUAL (LEI Nº 3.137/2016).

23 (QUINTA-FEIRA) DIA DO EVANGELICO FERIADO

ESTADUA (LEI N° 1.538/2004) Comemoração do dia

23 adiada para o dia 24, nos termos da lei de n° 2.126/2009.

MARÇO

3 (SEGUNDA-FEIRA)  CARNAVAL PONTO FACULTATIVO

4 (TERÇA – FEIRA) CARNAVAL PONTO FACULTATIVO

5 (QUARTA-FEIRA) QUARTA – FEIRA DE CINZAS PONTO FACULTATIVO

8 (SABADO) DIA INTERNACIONAL DA MULHER FERIADO ESTADUAL (LEI Nº 1.411/2021)

ABRIL

17 (QUINTA – FEIRA) QUINTA – FEIRA -  SANTA  PONTO FACULTATIVO

18 (SEXTA – FEIRA)  SEXTA – FEIRA DA PAIXÃO FERIADO NACIONAL

21 (SEGUNDA – FEIRA) TIRADENTES FERIADO NACIONAL

MAIO

1 (QUINTA-FEIRA) DIA MUNDIAL DO TRABALHO

 FERIADO NACIONAL

14 (QUARTA-FEIRA) ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE

MANOEL URBANO-AC FERIADO MUNICIPAL (LEI ORGÂ

NICA ART. 11)

15 (QUINTA-FEIRA) FOLGA PARA O SERVIDOR MUNICI

PAL - PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AO ANIVERSÁ

RIO DO MU NICÍPIO DE MANOEL URBANO

JUNHO

15 (DOMINGO) ANIVERSARIO DO ESTADO DO ACRE

 FERIADO ESTADUAL (LEI Nº14/1964)

19 (QUINTA – FEIRA) CORPUS CHRISTI  PONTO FACUL

TATIVO

AGOSTO

6 (QUARTA-FEIRA) INICIO DA REVOLUÇAO ACREANA 

PONTO FACULTATIVO

SETEMBRO

5 (SEXTA-FEIRA)  DIA DA AMAZÔNIA FERIADO ESTA

DUAL (LEI Nº 243/1968)

7 (DOMINGO)  INDEPENDENCIA DO BRASIL FERIA

DO NACIONAL

8 (SEGUNDA FEIRA) NOSSA SENHORA DA PENHA –

PADROEI RA DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO 

FERIADO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA ART. 10

OUTUBRO

12 (DOMINGO) DIA DE NOSSA SENHORA APARECI

DA FERIADO NACIONAL

28 (TERÇA-FEIRA) DIA DO SERVIDOR PUBLICO PON

TO FACULTATIVO

NOVEMBRO

2 (DOMINGO) FINADOS FERIADO NACIONAL

15 (SABADO) PROCLAMAÇAO DA REPUBLICA FERI

ADO NACIONAL

17 (SEGUNDA – FEIRA) TRATADO DE PETROPOLIS 

FERIADO ESTADUAL (LEI Nº 57/1965)

20 (QUINTA-FEIRA) DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA

 FERIADO NACIONAL

DEZEMBRO

24 (QUARTA – FEIRA) VESPERA DE NATAL PONTO

FACULTATIVO

25 (QUINTA-FEIRA) NATAL FERIADO NACIONAL

31 (QUARTA – FEIRA)  VÉSPERA DE ANO NOVO 

PONTO FACULTATIVO