DECRETO N° 167 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E

AVALIAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO

PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERSÍVEIS AO MUNICIPIO

DE MANOEL URBANO.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, José Altanizio Taumaturgo Sá, no uso de suas atribuições legais e, em vista da

necessidade de alienar bens do patrimônio público do município de

Manoel Urbano – AC, na modalidade de Leilão e em conformidade com

a Lei 8.666/93

RESOLVE

Art. 1º – Designar os servidores públicos abaixo, sob a presidência do
primeiro e suplência do último, para comporem a comissão de vistoria
e avaliação com fim específico de vistoriar avaliar bens do município de
Manoel Urbano, destinados a Leilão:
I – Sebastião Pereira Sobrinho
II – Elionai Nogueira de Lima
III – Rita da Silva Gonsalves
IV – Reabias Martins de Araújo

Art. 2º – Compete à comissão constituída no Art. 1º deste decreto, vitoriar
os bens inservíveis ao município de Manoel Urbano, elaborando termos de
avalição constando características, estado de conservação e valor de cada
bem, devendo encaminhar o laudo final à comissão permanente de compras e licitações da prefeitura municipal, para fins de ser realizado leilão
público, de acordo com as normas e lei permanentes ao ato.

Art. 3º – Este decreto entra vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 22 de dezembro de 2020

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito de Manoel Urbano