ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

DECRETO Nº 126 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE VALOR DO ABONO SALARIAL DE QUE TRATA

A LEI MUNICIPAL Nº. 447/2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO

Estado do Acre, no uso de suas atribuições conferidas

pela Constituição da República Federativa do Brasil,

pelo inciso V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município

c/c art. 2º da Lei municipal n. 447/2019;

DECRETA

Art. 1º - Fica atribuído o valor do abono salarial (14º salário)

aos professores lotados na rede pública municipal de ensino,

de que trata o art. 2º da Lei Municipal n. 447/2019,

correspondente a importância de R$4.800,00

(quatro mil e oitocentos reais).

Art. 2º - O abono que trata o artigo anterior incidirá sobre

os vínculos empregatícios que o processor lotado da rede

pública municipal exerce, bem como nas “dobras” para

aqueles professores que exerce atividade na forma de dobra.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando disposição em contrário

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE,

16 DE DEZEMBRO DE 2019.

José Altanízio Taumaturgo Sá. - Prefeito Municipal