DECRETO N° 090 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA OS ORGÃO

E ENTIDADES DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o artigo 54, incisos V e VII, da Lei
Orgânica municipal.

CONSIDERANDO, A previsão expressa do Artigo 5°, inciso VIII,

da Constituição Federal de 1988,

VEJAMOS:
VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em Lei;

CONSIDERANDO, o elevado número de servidores devota ao

santo SÃO FRANCISCO;

CONSIDERANDO, o costume local das Escolas Municipal e Estadual,
todos os anos deliberam o referido dia como feriado, em homenagem

ao Santo SÃO FRANCISCO;

CONSIDERANDO, o direito à liberdade e a crença religiosa;

DECRETA,

Art. 1º – ponto facultativo nos Órgãos da Administração Pública

Municipal o dia 04 (quatro) de outubro de 2019 - sexta-feira,

exceto para os serviços considerado essenciais e imprescindíveis à comunidade.

Art. 2º – o atendimento dos serviços público essenciais deverá ser

garantido pelas respectivas secretarias municipal, em forma de

escala de serviços de plantão.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em exercício, de Manoel Urbano – Acre,

03 de outubro de 2019

Raimundo Toscano Velozo – prefeito em Exercício