DECRETO Nº 043/2019 Manoel Urbano-AC, 08 de maio de 2019.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDO A CONSELHEIRA TUTELAR JAILHANE DO NASCIMENTO MOREIRA.

Considerando as eleições realizadas no dia 04 de outubro de 2015, para a ocupação do cargo de Conselheiro Tutelar.
Considerando o resultado apurado pela Comissão Eleitoral conforme consta na ata de apuração de votos da Eleição do Conselho Tutelar, em anexo ao presente decreto, fazendo parte do mesmo.
Considerando que a Conselheira Tutelar Jailhane do Nascimento Moreira, está de licença maternidade pelo período de 180 dias com base na emenda de nº 01/2011 da Lei Orgânica Municipal, a partir do dia 04 de maio a 30 de outubro de 2019.
Considerando a Lei municipal nº 264/2009, que dispõe sobre a criação e a implantação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

DECRETO:

Art. 1º - Fica decretado para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar, durante o período de licença maternidade da titular Jailhane do Nascimento Moreira, o Sr. Nilton Mendes Gonçalves, primeiro suplente, na ordem da Ata de Apuração de votos da Eleição do Conselho Tutelar.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 08 DE MAIO 2019.

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ - PREFEITO MUNICIPAL