Decreto N° 015/2026 - Regulamenta o fluxo das emendas parlamentares
Dispõe e Regulamenta o fluxo de recebimento, registro, execução, rastreabilidade, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares no âmbito da Prefeitura Municipal de MANOEL URBANO ACRE, em conformidade com a ADPF 854 do STF, a EC n 105/2019, a LC n 210/2024 e a Resolução n 133/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
16 de abril de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N° 015/2026
Dispõe e Regulamenta o fluxo de recebimento, registro, execução, rastreabilidade, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares no âmbito da Prefeitura Municipal de MANOEL URBANO ACRE, em conformidade com a ADPF 854 do STF, a EC n 105/2019, a LC n 210/2024 e a Resolução n 133/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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