ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO N. 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica
Municipal, resolve:

DECRETAR.
Art. 1º – Fica instituída a Comissão Municipal do Processo Seletivo
Simplificado do ano de 2023, para a realização de certame para a
contratação de Profissionais para atuarem junto a Secretaria Municipal
de Educação, bem como cadastro de reserva dos respectivos cargos
ofertados.

Art. 2º – A Comissão de que trata o artigo primeiro do presente decreto
será composta pelos seguintes membros: ELIZELDA RODRIGUES DO
NASCIMENTO, ELIZANGELA DE SOUZA PEREIRA NOBREGA E MOACYR
DA SILVA MAGALHÃES.

Art. 3º – A presidência da Comissão será exercida pela Sra. Elizelda
Rodrigues do Nascimento.

Art. 4º – Os critérios e demais informações do processo seletivo
simplificado tais como, vagas, cargos, remuneração, dentre outros,
serão estabelecidos pela Comissão nomeada, no respectivo edital
do concurso.

Art. 5º – O prazo para a apresentação do resultado final do processo
seletivo simplificado ora em comento, bem como os demais prazo serão
fixados no edital do concurso

Parágrafo Único – Entende-se por resultado final do processo seletivo
simplificado, a classificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso
administrativo, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposição em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 006/2023,
publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, sob o nº. 13.448, que
circulou no dia 9 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO –ACRE, 10 JANEIRO DE 2023.

Raimundo Toscano Veloso.
Prefeito Municipal