ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETOº013/2026 Manoel Urbano - AC, 23 de março de 2026

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CESSÃO CONCEDIDA A SERVIDORA MUNICIPAL JAQUELINES BRANDÃO DE SOUZA PEREIRA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE – TRE/AC, ATÉ 31 DE MARÇO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a cessão mediante requisição através do ofício nº 0013/2026 – PRESI/3º ZE, de 03 de março de 2026, em conformidade com o artigo 9.º da Resolução nº 1.652/2011 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, a servidora Jaquelines Brandão de Souza Pereira, brasileira, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, para continuar prestando serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC, até 31 de março de 2027, com ônus para a prefeitura de Manoel Urbano.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2026, revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 23 de março de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de M. Urbano - CPF/MF: 339.415.562-15