ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANOEL URBANO - CMEMU

DECRETO DE DELIBERAÇÃO CME Nº03/2026

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE ADESÃO AO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO DIGITAL, MEDIÁTICA E COMPUTACIONAL DO ESTADO DO ACRE.

O Prefeito de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no Art. 63, parágrafo I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal:

Considerando a RESOLUÇÃO CEE/AC Nº 667/2025, que aprova o Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre, nos termos da legislação nacional e da BNCC Computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas, dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Acre.

Art. 1º Fica decretado adesão Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre, nos termos da legislação nacional e da BNCC Computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas, dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Acre

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Manoel Urbano, 13 de março de 2026.

Antonio da Silva Souza
Presidente do CME de Manoel Urbano