ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 000046/21 de 13 de abril de 2021.

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral

no Orçamento programa de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições

que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização

contida na Lei Municipal nº 000468/20 de 15 de dezembro de 2020.

DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 95.373,61

para as seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.10 - GABINETE DO SEC. DE FINANCAS
05.10.04.123.0002.2.005-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições

95.180,68
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICO PUBLICOS
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
08.20.15.451.0008.1.050-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e

Restituições 192,93

Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada

as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de abril de 2021

José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal