ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC

DECRETO Nº. 000045/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021

Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento geral do Orçamento programa de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização
contida na Lei Municipal nº 000467/20 de 15 de Dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.782,52 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.10 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
07.10.12.361.0003.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 23.191,00
07.10.12.361.0003.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 23.594,06
07.10.12.361.0003.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 10.209,96
07.10.12.361.0003.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 91.606,50
07.10.12.365.0003.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 6.698,00
07.10.12.365.0003.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 9.483,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do FUNDEB,
conforme estabelece Art. 25 da Lei 14.113/2020.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a partir desta, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 DE ABRIL DE 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal