ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EDITAL N°003/2026 – PARECERISTAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público no 003/2026 – Arte e Patrimônio, destinado ao fomento de projetos culturais no âmbito do Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, em conformidade com a Lei Complementar no 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc – PNAB), regulamentada pelo Decreto Federal no 11.740, de 18 de outubro de 2023, e demais legislações correlatas.

Considerando a promulgação da Lei Complementar no 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), dispondo sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de estimular o fomento à cultura, garantir o financiamento e a manutenção de

ações e espaços culturais e democratizar o acesso à produção artística;

Considerando o Decreto no 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

Considerando o Art. 13 do Decreto Federal no 11.740/2023, que autoriza os Municípios a utilizarem até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos para a operacionalização das ações culturais;

Considerando a necessidade de manter total isonomia e imparcialidade no julgamento dos projetos, assegurando que não haja participação de pessoas vinculadas ao próprio Município nas análises;

Resolve tornar público o presente Edital de Fomento Cultural, que estabelece diretrizes e critérios para a seleção de projetos culturais no Município de Manoel Urbano.

DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições são gratuitas e os interessados deverão efetuar a inscrição exclusivamente de forma online, através do e–mail semcelt@manoelurbano.ac.gov.br, durante o período do dia 11 de maio a 19 de maio de 2026 das 8:00h às 17:00h.