ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EDITAL Nº002/2026 – CULTURA VIVA E POVOS ORIGINÁRIOS 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Arte e Patrimônio, destinado ao fomento de projetos culturais no âmbito do Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, em conformidade com a Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc – PNAB), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e demais legislações correlatas.

Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), dispondo sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de estimular o fomento à cultura, garantir o financiamento e a manutenção de ações e espaços culturais e democratizar o acesso à produção artística; 

Considerando o Decreto nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; 

Considerando o Art. 13 do Decreto Federal nº 11.740/2023, que autoriza os Municípios a utilizarem até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos para a operacionalização das ações culturais;

Considerando a necessidade de manter total isonomia e imparcialidade no julgamento dos projetos, assegurando que não haja participação de pessoas vinculadas ao próprio Município nas análises; 

Resolve tornar público o presente Edital de Fomento Cultural, que estabelece diretrizes e critérios para a seleção de projetos culturais no Município de Manoel Urbano.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições para participação neste Edital serão gratuitas e deverão ser realizadas presencialmente, no período de 11 de maio de 2026 a 19 de maio de 2026, no local e horários definidos no texto anterior deste Edital.