AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS 

DISPENSA DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 

A Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do objeto abaixo descrito: 

1. OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão pública na área de Recursos Humanos, compreendendo:

Regularização dos envios ao eSocial sendo de 2022, 2025 e 2026;

Reconfiguração do sistema de folha de pagamento; 

Adequação das rubricas conforme o Manual do eSocial; 

Compensações de valores junto ao eCAC; 

Consultoria mensal pelo período de 12 meses; 

Envio de informações ao eSocial; 

Geração da DCTFWeb e FGTS Digital; 

Conferência da DIRF; 

Treinamento e suporte técnico ao setor de RH.

 2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO A seleção será realizada com base no critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas todas as exigências estabelecidas. 

3. VALOR ESTIMADO O valor máximo admitido para a contratação será de até R$ 65.492,11 

(sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), para realização dos serviços. 

4. ENVIO DAS PROPOSTAS As empresas interessadas deverão encaminhar proposta formal, devidamente assinada, contendo: Valor global da contratação;

 Descrição detalhada dos serviços; Prazo de execução; 

Dados da empresa. Prazo para envio: três dias úteis a contar da publicação E-mail para envio: manoelurbanocpl@gmail.com 

5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO As empresas deverão apresentar, juntamente com a proposta: Habilitação Jurídica Contrato social ou equivalente; 

Regularidade Fiscal e Trabalhista Cartão CNPJ; 

Certidão Negativa de Débitos Federais; 

Certidão de Regularidade do FGTS; 

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 

Certidões Estadual e Municipal;

 Qualificação Técnica Atestado(s) de capacidade técnica, 

emitido(s) por pessoa jurídica de direito público, comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto, especialmente na área de gestão de RH e eSocial no setor público. Qualificação Econômico-Financeira Certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Serão desclassificadas as propostas que ultrapassarem o valor máximo estabelecido;

 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste aviso; 

A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares; 

A contratação será formalizada conforme a legislação vigente. 

Manoel Urbano – AC, 13 de agosto de 2026

Raimundo Toscano Velozo 

Prefeito Municipal Carlos Antônio de Souza

Aguiar Secretário Municipal de Administração