ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

BASE LEGAL: Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através do Agente de Contratação do Município de Manoel Urbano, estado do Acre, designado pelo Decreto Municipal nº 10/2026, datado de 10/03/2026, publicado no Diário do Estado do Acre – DOE nº 14.221, página de nº 163, de 11/03/2026, composta dos seguintes: José Carvalho Veloso, apoio: Keule Gomes Lima e Bruna de Souza Garcia, tornam público o resultado da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°002/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026.

OBJETO: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços Técnicos Profissionais na Aérea de Contabilidade Pública, para atuar em Assessoria e Consultoria Contábil aplicada ao Setor Público, com no mínimo dois Profissionais, com experiência comprovada e capacitação especifica, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre e Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela empresa Contratada.

EMPRESA: A. PALAZZO & ID CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 57.825.498/0001-24, Inscrição Estadual sob o nº 57.824.498-24/001-24, com sede na Rua Severiano Ramos nº 1080 – Sala 02, Bairro Centro – 69.970-000 – Cidade de Tarauacá Estado do Acre, neste ato representada por suas Representante Legal Senhora Idalina Torres Peres, brasileira, inscrito no CPF/MF. sob o nº 752.726.522-15, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco Estado do Acre.

VALOR: R$: 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) mensais, totalizando o valor global anual de R$: 252.000,00 (Duzentos Cinquenta e Dois Mil Reais), para mensuração dos valores foi feito Pesquisa de Preços com Empresas Regionais e Contratos com outros entes da Administração Pública, exarados no referido Processo e de conformidade com o Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da execução do presente Processo Licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária, consignada no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026/2027: UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência inicial do Contrato Administrativo será 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

Por se tratar de prestação de serviços de natureza continuada, o prazo de vigência original poderá ser prorrogado sucessivamente por meio de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

O processo referente a licitação acima, encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Contratação, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal – Avenida Valerio Caldas de Magalhaes, nº 839, Birro Centros – Cep: 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, de segunda a sexta-feira no horário de atendimento ao público.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 02 de julho de 2026

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal

Raimundo Morais de Oliveira – Secretaria o Municipal de Finanças