ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2022

ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022

PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, como Contratante e do outro lado a empresa De Paula Serviços Ltda – ME – CNPJ/MF. nº 21.286.499/0001-15, como Contratada.

OBJETO: O SÉTIMO TERMO ADITIVO tem por Objeto o Reequilíbrio Econômico Financeiro dos Itens do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2022, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2022 – ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022, com BASE LEGAL no Art. 65, Inciso II, d) e Art. 65, § 6º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e PARECER JURIDICO/PGM/PMMU/Nº 061/2026, cujo seu Objeto é Contratação de pessoa jurídica, através de pregão presencial, mediante Sistema de Registro de Preços, visando à prestação de serviços continuados, para a execução de serviços diversos de apoio às atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme as especificações técnicas e condições de execução discriminadas no Edital e seus Anexos.

VALOR: O SÉTIMO TERMO ADITIVO tem o valor global de R$- 175.014,50 (Cento e Setenta e Cinco Mil Quatorze Reais e Cinquenta Centavos), correspondente ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro citado no Item 1.1. e conforme planilha acima de que trata o Item 1.1.1., do SÉTIMO TERMO ADITIVO, com base legal no Art. 65, Inciso II, d) e Art. 65, § 6º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e PARECER JURIDICO/PGM/PMMU/Nº 061/2026. Em razão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro de que trata o Item 1.1. e conforme TABELA acima o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2022, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2022 – ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022, cujo valor global original é de R$- 1.952.952,00 (Um Milhão Novecentos e Cinquenta e Dois Mil Reais) de acordo com os valores especificados na Proposta de Preços final e aprovada da Contratada e demais TERMOS ADITIVOS, com o Reequilíbrio Econômico Financeiro do SÉTIMO TERMO ADITIVO o valor global do referido Contrato Administrativo passará para R$- 2.100.174,00 (Dois Milhões Cem Mil e Cento e Setenta e Quatro Reais), tudo com BASE LEGAL no Art. 65, Inciso II, d) e Art. 65, § 6º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e PARECER JURIDICO/PGM/PMMU/Nº 061/2026.

INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas, Parágrafos, Condições e Obrigações do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2022 (original) e demais ADITIVOS, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2022 – ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022, que não colidirem com o disposto neste SÉTIMO TERMO ADITIVO.

DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026

CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo, pela Contratante e Marcos Roberto da Silva Miranda, pela Contratada