ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº040/2025

PROCESSO ADMINITRATIVO N° 020/2025.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2025.

PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, como Contratante e do outro lado a empresa Imperial Comercio e Construção Ltda – EPP – CNPJ/MF. sob o nº 20.238.239/0001-01, como Contratada.

OBJETO: O TERCEIRO TERMO ADITIVO tem por Objeto o Acréscimo Financeiro por Serviços Extras no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025, decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2025, com BASE LEGAL na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 020/2023 e Parecer Técnico nº 012/2026, Justificativa Técnica nº 003/2026 e Parecer Jurídico nº 045/2026, cujo seu Objeto é Contratação de Empresa de Engenharia Civil para a Execução dos Serviços de Construção de Unidade Básica de Saúde Porte II, no Município de Manoel Urbano Estado do Acre, com Fornecimento total de Materiais e Mão de Obra Capacitada, Equipamentos e demais Elementos, necessários a Execução dos Serviços e na Forma Estabelecida em Planilhas, tudo de conformidade com as Regras e Exigências contidas no Edital e seus Anexos e Exigências Rigorosas das Especificações Técnica – Generalidades e Especificações Técnica dos Serviços e Proposta de Preços final e aprovada da empresa vencedora

VALOR: R$- 60.695,16 (Sessenta Mil Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Dezesseis Centavos), corresponde a conclusão de serviços extras realizados pela empresa, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 020/2023, Parecer Técnico nº 012/2026, Justificativa Técnica nº 003/2026 e Parecer Jurídico nº 045/2026 e planilha orçamentaria dos serviços anexos a esse TERMO ADITIVO, passando o valor global do referido Contrato Administrativo de R$ 2.283.659,17 (Dois Mil Milhões Duzentos e Oitenta e Três Mil Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos), para R$ 2.344.354,33 (Dois Milhões Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este aditivo reger-se-á em conformidade com o Art. Este aditivo reger-se-á em conformidade com o art. 124, da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações e na Cláusula Nova do Contrato.

ORÇAMENTO FINANCEIRO: As despesas decorrentes do objeto deste Contrato Administrativo, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o Exercício Financeiro de 2026. ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 1.061 – Construção de Novas UBS. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas, Parágrafos, Condições e Obrigações do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2025, que não colidirem com o disposto no PRIMEIRO TERMO ADITIVO, no SEGUNDO TERMO ADITIVO e nem neste TERCEIRO TERMO ADITIVO.

DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026

CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo, pela Contratante e Tatiana Silva de Souza Carneiro, pela Contratada