ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026
PROCESSO ADMINITRATIVO N° 009/2026.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026.
PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, como Contratante e do outro lado a empresa E C Silva Ltda – ME – CNPJ/MF. nº 46.280.265/0001-91, como Contratada.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO:
O PRIMEIRO TERMO ADITIVO tem por Objetivo a Correção de inconsistência na 20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – ACESSO LIVRE ITEM 20.1.
ANTERIOR:
CLÁUSULA VIGÉSIMA – ACESSO LIVRE
Fica determinado livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, conforme o inciso III, do parágrafo 1º, do Art. 6º e Art. 43, da portaria interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016:
ATUAL CORRIGIDO:
CLÁUSULA VIGÉSIMA – ACESSO LIVRE
Fica determinado livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, conforme Art. 49, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023.
INALTERABILIDADE:
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas, Parágrafos, Condições e Obrigações do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026 (original), decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026, que não colidirem com o disposto neste PRIMEIRO TERMO ADITIVO.
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026

CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo, pela Contratante e Emerson Castro da Silva, pela Contratada