ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025

ADESÃO/CARONA Nº 004/2025
EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°077/2025

PARTES: Prefeitura município de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Administração e a Empresa GERAS TUR PASSAGENS AEREAS FERREIRA E SOBRINHO LTDA.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente TERMO ADITIVO tem por Objeto o aumento do quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 077/2025, firmado em 25/08/2025, cujo término está previsto para 25/08/2026, que tem por objeto a contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento de SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS INCLUINDO EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento , endosso remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas ( e-ticket) ou de ordens de passagens ,com respectivo “código localizador”, destinados ao atendimento das demandas desta Secretaria Municipal de Administração, conforme exigências e especificações contidas neste instrumento contratual.

DO VALOR: O presente TERMO ADITIVO terá o valor global de R$: 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do contrato, com base legal na Lei nº 14.133/2021, em seu art. 105, que garante que duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro”.

DO ORÇAMENTO: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. UNIDADE: 10 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO. PROGRAMA TRABALHO. 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito. 2.013 – Manutenção da Assessoria de Comunicação. 2.003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. 2.015 – Manutenção da Controladoria Interna. 2.016 – Manutenção da Procuradoria Municipal. 2.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças. 2.005 – Manutenção da Secretaria de Produção e Abastecimento. 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação2.008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 2.011 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social. 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Cultura. 2.006 – Manutenção da Secretaria Mun. de Meio Ambiente Turismo. 2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde. ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos. 540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos. 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/21 e Decreto Municipal n° 020/2023

CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo/Carlos Antônio de Souza Aguiar pela Prefeitura Município de Manoel Urbano, Thiago Ferreira de Souza – CONTRATADO.

Manoel Urbano – Acre 21 de agosto de 2026.