ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2025
EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 095/2025

PARTES: Prefeitura município de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa M D IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente instrumento tem por objeto a alteração quantitativa de 25% e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 095/2026, originalmente firmado em 15/09/2025, cujo objeto consiste na Aquisição de Material Médico Hospitalares e Odontológicos.

DO VALOR: O presente TERMO ADITIVO terá o valor global de R$: 99.889,23 (Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do contrato, com base legal na Lei nº 14.133/2021, em seu art. 105, que garante que duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro”.

DO ORÇAMENTO: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNCIONAL (PROJETO/ATIVIDADE): 2.010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, 2.030 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Atenção Básica de Saúde, 2.032 - Promoção das Ações de Vigilância Sanitária, 2.033 - Promoção das Ações de Vigilância Epidemiológica, 2.034 - Promoção das Ações da Vigilância Ambiental, 2.035 - Promoção das Ações de Imunização. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/21 e Decreto Municipal n° 020/2023

CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo/Fransuar Sardes Santos de Farias pela Prefeitura Município de Manoel Urbano, João Vitor Cabanela de Oliveira – CONTRATADA.

Manoel Urbano – Acre 16 de setembro de 2026.