ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025

EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 114/2025

PARTES: Prefeitura município de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Empresa W. V. RAMOS LTDA.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente TERMO ADITIVO tem por Objeto o aumento do quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 114/2025, firmado em 02/10/2025, cujo término está previsto para 01/10/2026, que tem por objeto a contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento de MATERIAL GRÁFICO, BLUSAS, EQUIPAMENTO DE AUDIO, VIDEO E FOTO, destinados ao atendimento das demandas desta Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme exigências e especificações contidas neste instrumento contratual.

DO VALOR: R$: 12.347,00 (Doze Mil, Trezentos e Quarenta e Sete Reais), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do contrato, com base legal na Lei nº 14.133/2021, em seu art. 105, que garante que duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro”.

DO ORÇAMENTO: ÓRGÃO: ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNCIONAL (PROJETO/ATIVIDADE): 1.068 – Benefícios Eventuais, 1.171 Serviços da Proteção Social Básica. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica, 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/21 e Decreto Municipal n° 020/2023

CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo/Vanderleia Vaz da Silva Pereira pela Prefeitura Município de Manoel Urbano, Werlisson Vieira Ramos – CONTRATADO.

Manoel Urbano – Acre 20 de julho de 2026.