ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2025
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025
PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, Através da Secretaria Municipal de Administração, como Contratante e do outro lado a Empresa De Paula Serviços Ltda – ME, como contratada.
OBJETO: O PRIMEIRO TERMO ADITIVO tem por Objetivo a Prorrogação do Prazo de Vigência por um período de 12 (doze) meses do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2025 – ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025, com BASE LEGAL no Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e PARECER JURIDICO/PGM/PMMU/ Nº 021/2026
VIGÊNCIA: A Prorrogação do Prazo de Vigência referenciada na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO – ITEM 1.1., deste PRIMEIRO TERMO ADITIVO, será de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27 de março de 2026 a 27 de março de 2027
NALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas, Parágrafos, Condições e Obrigações do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 (original), decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2025, ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025, que não colidirem com o disposto neste PRIMEIRO TERMO ADITIVO.
DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2026
ASSINAM: Raimundo Toscano Velozo – pela Contratante e Marcos Roberto da Silva Miranda – Pela Contratada.